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Jurisprudência


TJSC 2011.086134-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CONJUNTA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO MONITÓRIO AJUIZADO POR PRATI DONADUZZI E CIA LTDA., COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA POR MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELO DE PRATI DONADUZZI E CIA LTDA. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO INJUNTIVO FOI INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FEITO INSTRUÍDO COM BOLETOS BANCÁRIOS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONFESSADO PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PERÍODO ABRANGIDO PELO PLEITO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA NA MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086134-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Navegantes
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