APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ONDE O RÉU FIGURA COMO AVALISTA. LEGITIMIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. II - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REAL BASE DE CÁLCULO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-8-2013). III - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CITAÇÃO EFETUADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1131345/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18-6-2013). IV - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE NÃO REBATE A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. V - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086250-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).