TJSC 2011.086271-0 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POR PARTE DO AUTOR. RÉU, POR SEU TURNO, NEGANDO O RECEBIMENTO. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÂNONE PROCESSUAL. INVERSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086271-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POR PARTE DO AUTOR. RÉU, POR SEU TURNO, NEGANDO O RECEBIMENTO. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÂNONE PROCESSUAL. INVERSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086271-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Gaspar
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