TJSC 2011.086273-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VEDAR SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUPOSTA QUITAÇÃO DE PORÇÃO CONSIDERÁVEL DO CONTRATO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086273-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VEDAR SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUPOSTA QUITAÇÃO DE PORÇÃO CONSIDERÁVEL DO CONTRATO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086273-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Bento do Sul
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