TJSC 2011.086275-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. NEGÓCIO FIRMADO PELO BANCO RÉU E TERCEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDANTE, TIDA COMO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE A COISA, ISSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. APARENTE FRAUDE. DÍVIDA QUE DEVE SUBSISTIR APENAS EM FACE DE QUEM CONTRATOU O LEASING. GARANTIA QUE DEVE SER LIBERADA, POIS INCIDENTE SOBRE BEM DA ACIONANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO IGUALITÁRIO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO ADMITIDA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086275-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANOTAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. NEGÓCIO FIRMADO PELO BANCO RÉU E TERCEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDANTE, TIDA COMO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE A COISA, ISSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. APARENTE FRAUDE. DÍVIDA QUE DEVE SUBSISTIR APENAS EM FACE DE QUEM CONTRATOU O LEASING. GARANTIA QUE DEVE SER LIBERADA, POIS INCIDENTE SOBRE BEM DA ACIONANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO IGUALITÁRIO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO ADMITIDA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086275-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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