APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESIDIR NA ÁREA DE ATUAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CULPA IMPUTADA A SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO. DELEGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA COORDENAR O CERTAME. ATO QUE NÃO RETIRAR A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DECIDIR PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Simples leitura do edital, à fl. 24, em seus itens 6 e 7, confirma que o Prefeito do Município ora agravante delegou à Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), competência para a apreciação de recursos no decorrer do concurso público. Esta delegação, todavia, não extirpou do Chefe do Executivo o poder de apreciar insurgências relativas ao certame." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035282-7, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15.10.2009). "Sabe-se que, em qualquer concurso público, é de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do formulário de inscrição, bem como o cumprimento das exigências do edital." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005472-5, de Ituporanga, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 14.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086298-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).