APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVINTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO (IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR) COM A AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS DA RECONVENÇÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS, POR SUA VEZ POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 11 (ONZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, BEM COMO MANTEREM DESPESAS FIXAS COM TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS (BRONQUITE ASMÁTICA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA IMPOSTA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS ALIMENTANDAS. PLEITO DAS REQUERIDAS ACOLHIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. PLEITO DAS REQUERIDAS DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AFASTADO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O FGTS. NUMERÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086306-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).