APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRODUÇÃO TEMPORÁRIA DE GRÃOS. ÁREA QUE NÃO ATINGE A UM MÓDULO FISCAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos cumulativos, previstos no art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, no art. 4°, § 2°, da Lei n. 8009/90 e no art. 4°, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/93, não há como afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor e sua família, notadamente quando a proteção do bem já foi reconhecida em outros processos por decisum transitado em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086337-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).