TJSC 2011.086343-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012 -grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086343-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012 -grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086343-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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