APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 290 DO CC). INOCORRÊNCIA. CESSIONÁRIA QUE ESTÁ AUTORIZADA PELA LEI A UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - A ausência de notificação acerca da cessão de crédito ao devedor não torna irregular a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de dívida existente, notadamente porque age o cessionário no exercício regular de um direito. II - Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do intuito desleal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086398-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).