APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO QUE FOI CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUAL DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086460-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).