APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DO EMBARGADO/EXEQUENTE SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SEM OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADOS DIANTE DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO E PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086483-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).