APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ESTABELECE VALOR MÁXIMO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2000. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO PARCIAL. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.1194/74 VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. PERCENTUAL EM DESACORDO COM A TABELA APLICÁVEL AO CASO. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086495-8, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).