TJSC 2011.086743-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE RESOLVIDA PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME O FOR. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS). REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086743-5, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE RESOLVIDA PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME O FOR. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS). REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086743-5, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Seara
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