TJSC 2011.086765-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086765-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086765-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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