TJSC 2011.087129-0 (Acórdão)
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087129-0, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087129-0, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Curitibanos
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