TJSC 2011.087134-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIU A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO DECISUM - INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO BASTASSE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087134-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUIU A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO DECISUM - INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO BASTASSE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087134-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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