PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 3º). RECURSO DA DEFESA. EVENTUAL VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PREJUDICA CURSO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULAR FALECIDO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - A apuração do valor na esfera administrativa não constitui condição objetiva de punibilidade na ação penal pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. - Eventual vício no curso do processo administrativo instaurado para reaver valores pagos indevidamente não interfere na ação penal que apura a mesma conduta, em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa e penal. - A dúvida quanto a comprovação do elemento subjetivo do tipo resolve-se em favor do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087172-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).