TJSC 2011.087226-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ESPECIAL NÃO RENOVADO APÓS O MÊS DE SETEMBRO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA DEVIDO. COBRANÇA DEVIDA. INVIABILIDADE DO VALOR CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087226-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ESPECIAL NÃO RENOVADO APÓS O MÊS DE SETEMBRO DE 2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA DEVIDO. COBRANÇA DEVIDA. INVIABILIDADE DO VALOR CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087226-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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