TJSC 2011.087364-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CESSIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CEDENTE, DETERMINANDO A SUA CITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA DA LOCADORA PARA A CESSÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO APENAS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM LOCADO. CEDÊNCIA QUE RESPEITOU A DESTINAÇÃO CONFERIDA AO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA LOCADORA NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO OPERADA CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, DA LEI N. 8.245/91. DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preleciona Maria Helena Diniz: "O cessionário assume a posição contratual do cedente, que desaparece, saindo da relação contratual isento de qualquer responsabilidade. Todos os direitos e deveres do cedente transmitir-se-ão ao cessionário. Desaparece a relação original, surgindo outra, agora entre o locador e cessionário, que substituirá o cedente, o qual, por sua vez, se obrigação de seus compromissos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087364-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CESSIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CEDENTE, DETERMINANDO A SUA CITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA DA LOCADORA PARA A CESSÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO APENAS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM LOCADO. CEDÊNCIA QUE RESPEITOU A DESTINAÇÃO CONFERIDA AO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA LOCADORA NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO OPERADA CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, DA LEI N. 8.245/91. DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preleciona Maria Helena Diniz: "O cessionário assume a posição contratual do cedente, que desaparece, saindo da relação contratual isento de qualquer responsabilidade. Todos os direitos e deveres do cedente transmitir-se-ão ao cessionário. Desaparece a relação original, surgindo outra, agora entre o locador e cessionário, que substituirá o cedente, o qual, por sua vez, se obrigação de seus compromissos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087364-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital - Continente
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