APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDUTOR DO CAMINHÃO SEGURADO QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM RAZÃO DE QUE O AUTOR É PASSAGEIRO E NÃO TERCEIRO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TERCEIRO E PASSAGEIRO NÃO ESPECIFICADA NA APÓLICE. ALEGADA EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ESTIVER EM SERVIÇO. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO SEGURADO. APÓLICE QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA A HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DAS COBERTURAS SECURITARIAS. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há cogitar da distinção entre cobertura por responsabilidade civil facultativa (RCF) e por acidentes pessoais de passageiros (APP), isso porque a apólice apresentada não autoriza extrair a conclusão de que as garantias sob as rubricas "danos materiais" e "danos corporais" estão voltadas a prevenir o segurado por danos causados a terceiros que não sejam passageiros transportados. Não havendo ressalva na apólice sobre exclusão de coberturas, não há como se acolher a tese da seguradora de que os danos sofridos pelo condutor do caminhão (que não é o segurado) que estava a serviço no momento do sinistro estariam excluídos das coberturas securitárias, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a ciência e a contratação pelo segurado de exclusão de cobertura referente aos danos sofridos pelo motorista do veículo que estiver em serviço. Assim, evidente que a indenização por danos materiais, morais e corporais são devidos ao condutor do veículo segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087397-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).