TJSC 2011.087400-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE A COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DESTA ÚLTIMA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087400-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE A COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DESTA ÚLTIMA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087400-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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