AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RITJSC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO SE FOSSE INTERPOSTO NA VIA PROCESSUAL CORRETA. Entende esta Câmara de Direito Civil que "sobrepairando dúvida objetiva jurídica de qual recurso a ser proposto, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal desde que preenchidos os pressupostos do reclamo a ser recepcionado." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.008250-2, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 12-05-2005) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Pedido de Assistência em Apelação Cível n. 2012.007660-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 4-12-2014", razão pela qual a aplicação do princípio da fungibilidade, in casu, é de rigor. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RAMO DA APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO INSURGENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087430-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).