APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR DESVIO DE FINALIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO AVAL PRESTADO EM TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DE DIREITO CAMBIAL. ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, ELEVADOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS DE MORA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE PRESENTE O PACTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS DE MORA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA PENAL QUE PODE SER EXIGIDA POR MEIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A cédula de crédito industrial formalmente perfeita goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo o valor nela representado suportar a ação de execução. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 4. A cédula de crédito industrial, porque está submetida às normas de direito cambial, comporta a garantia por aval. 5. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 6. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (agravo regimental no recurso especial n. 1.159.158, do Mato Grosso, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Benetti, j. em 14.6.2011). 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087431-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).