AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA IMPORTÂNCIA DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELA LEI N. 11.482/2007. 1. JUÍZO RESCINDENTE. 1.1. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. MAGISTRADO QUE IMPLICITAMENTE NEGOU VIGÊNCIA AO ATO NORMATIVO, AO DEIXAR DE UTILIZÁ-LO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTEÇA DE MÉRITO OBJURGADA. 1.2. PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. INTERESSE LEGÍTIMO DE VER A SENTENÇA RESCINDIDA. 2. JUÍZO RESCISÓRIO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA (CPC, ART. 488, I). RÉ QUE TEVE A PERDA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE PROCEDER COM O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO LOCAL E NA EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DA LEI N. 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.945/2009 (ADVINDA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008). LESÃO ENQUADRADA COMO "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO" E DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50% - CINQUENTA POR CENTO). 3. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE E, NO ATO, PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SEGURADORA, POR SE ENTENDER QUE O VALOR PAGO POR ESTA À VÍTIMA, ADMINISTRATIVAMENTE, FOI SUFICIENTE, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL E A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA IMPEDEM QUE ELA FAÇA JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE NO INCISO 2º DA LEI N. 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.482/2007. 4. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA (LEI N. 1.060/1950, ART. 12). 5. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.087498-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).