PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - 1. INCABIMENTO DE RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - MATÉRIA AFETA AO JUDICIUM RESCINDENS - DESCABIMENTO - 2. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI N. 11.945/09 - SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO E COM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - JUDICIUM RESCINDENS PROCEDENTE - SENTENÇA RESCINDIDA - 3. JUDICIUM RESCISSORIUM - POSSIBILIDADE - LESÃO SOFRIDA ADEQUADA À TABELA DA LEI N. 6.194/74 - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA - RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Rejeita-se preliminar de incabimento de rescisória, fundada em matéria própria do judicium rescindens. 2. Sentença fundada em falsa premissa de que o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.945/09 e que determina o pagamento integral de indenização do seguro DPVAT, sem observar a proporcionalidade da invalidez, incorre em erro de fato, acarretando violação à literal disposição de lei. 3. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 35% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.087521-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).