DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS MOVIDA PELOS VENDEDORES CONTRA A ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - I) APELAÇÃO DA ADQUIRENTE - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM 1ª INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NÃO É APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA ESTIPULADA EM 30% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO - QUANTUM ADEQUADO - MULTA MANTIDA - 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DUPLO GANHO POR POSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO - II) RECURSO ADESIVO DOS VENDEDORES - 4. ATUALIZAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO ATUALIZATÓRIO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO CONTRATO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO - 5. DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DOS AUTORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO. 1. Não se aprecia matéria recursal não ventilada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inexistindo fixação desproporcional, mantém-se a multa compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. A possibilidade de venda do veículo não obsta o recebimento de valores indenizatórios decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda do bem, inocorrendo enriquecimento sem causa. 4. Estipulando o pacto que o valor da multa compensatória será corrigido, inarredavelmente deve incidir correção monetária desde a data de celebração do contrato. 5. Optando a parte por cobrar a multa compensatória previamente estipula pelos contratantes para prefixar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão por inadimplemento contratual, é inviável postular cumulativamente "indenização suplementar" não autorizada pelo pacto (art. 416, parágrafo único, CC/2002), ainda que seja a título de danos morais, pois estes decorrem igualmente do inadimplemento do contrato. 6. Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial dos autores, que decaíram em parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca à luz art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087609-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).