APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA CEDULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE INDIQUE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE UNIDADE RESIDENCIAL DOS APELANTES. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396 DO CPC. TESE RECHAÇADA. 3 - INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PLANILHA, NOS TERMOS DA SENTENÇA REVISIONAL. LEGALIDADE. 4 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE DEFLAGRADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AOS COMANDOS REVISIONAIS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL, E SIM, ENTRE PARTE DOS PEDIDOS REVISIONAIS CONTIDOS NOS EMBARGOS E A AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, NESTE TOCANTE, QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CREDOR NA AÇÃO REVISIONAL. TESE REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087630-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).