TJSC 2011.087671-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2006. POSTERIOR RETORNO AO CARGO DE ORIGEM (LCE N. 486/2010). DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS INDEVIDAS. SERVIDORES QUE RECEBERAM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI), COMO FORMA DE GARANTIR A MANUNTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087671-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2006. POSTERIOR RETORNO AO CARGO DE ORIGEM (LCE N. 486/2010). DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS INDEVIDAS. SERVIDORES QUE RECEBERAM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI), COMO FORMA DE GARANTIR A MANUNTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087671-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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