APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, APRESENTA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU COMPROVADA. AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU. ROMPIMENTO DO LACRE DA PLACA DO VEÍCULO E ALTERAÇÃO DA TARJA DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DO EMPLACAMENTO QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO ARREDADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE QUE MERECE UM TRATAMENTO MAIS RIGOROSO NO APENAMENTO. DE IGUAL MODO, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o réu portar o título falsificado e apresentar aos policiais como se legítimo fosse, configura o crime delineado no art. 304 do Código Penal. 2. Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. 3. O rompimento do lacre da placa do veículo e a adulteração da tarja do município do emplacamento, também são considerados violadores dos sinais identificadores de individualização de veículo automotor. 4. "[...] É perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - Habeas Corpus n. 206173/RS, da Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 5. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 6. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087674-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).