TJSC 2011.087685-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE ESTIPULOU, DE FORMA EQUIVOCADA, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DO DEINFRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087685-0, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE ESTIPULOU, DE FORMA EQUIVOCADA, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DO DEINFRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087685-0, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mondaí
Mostrar discussão