TJSC 2011.087696-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE AUTOMOTOR MEDIANTE USUCAPIÃO, FORMULADO PELO RÉU, NÃO APRECIADO. VÍCIO INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. Incumbe ao magistrado a análise de todas as teses suscitadas pelas partes, sob pena de proferir sentença citra petita e, portanto, nula, sendo inviável o exame em segundo grau de jurisdição de matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087696-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE AUTOMOTOR MEDIANTE USUCAPIÃO, FORMULADO PELO RÉU, NÃO APRECIADO. VÍCIO INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. Incumbe ao magistrado a análise de todas as teses suscitadas pelas partes, sob pena de proferir sentença citra petita e, portanto, nula, sendo inviável o exame em segundo grau de jurisdição de matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087696-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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