AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVADO NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087779-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).