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Jurisprudência


TJSC 2011.087831-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. SETENÇA QUE RECONHECE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO GUARDIÃO. PLEITO PARA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIES A QUO SERIA A INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DESDE O FALECIMENTO JULGADO PROCEDENTE. 2. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRAS DUAS DEPENDENTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TER SE CERTIFICADO SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ADEMAIS, PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AGRAVANTE CONHECIA A EXISTÊNCIA DA TERCEIRA BENEFICIÁRIA (AGRAVADA). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) 'A neta que comprova a dependência econômica do associado tem direito ao pecúlio. O não-reconhecimento da guarda de fato implicaria em ofensa ao princípio da igualdade previsto na Carta Constitucional (...)'. (TJRS, Apelação Cível Nº 70010412534, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. 31/03/2005)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045973-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-02-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087831-1, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Mafra
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