TJSC 2011.087870-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, E NÃO A R$ 13.500,00. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087870-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, E NÃO A R$ 13.500,00. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087870-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Joinville
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