APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PRETENDENDO A POSSE DIRETA DE VEÍCULO FINANCIADO À DEMANDANTE, ENQUANTO PENDIA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS LEVADA A EFEITO PELA ACIONANTE, CIRCUNSTÂNCIA ESTA LEVADA AO CONHECIMENTO DO BANCO ANTES DO MANEJO DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AO DESAPOSSAMENTO DO AUTOMÓVEL FOI EXERCIDA EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, POIS A AUTORA ESTARIA INADIMPLENTE E EM MORA. CONSIGNAÇÃO QUE AFASTOU TAIS TESES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE PELA PRÉVIA CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. ÔNUS DESCUMPRIDO PELA ACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 E 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DAS AVARIAS APRESENTADAS PELO AUTOMÓVEL QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO, DAS DIÁRIAS RELATIVAS AO ALUGUEL DE VEÍCULO PARA SUBSTITUIR O APREENDIDO INDEVIDAMENTE E DAS DEMAIS DESPESAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL IN RE IPSA. INJUSTA APREENSÃO DO VEÍCULO QUE CAUSOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) DE TODO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À VERBA FIXADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO RECHAÇADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS 17, VII E ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087872-0, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).