TJSC 2011.087936-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nula é a Certidão de Dívida Ativa se ausente o fundamento legal do lançamento" (Ap. Cív. n. 2008.072315-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-3-2009) (Ap. Cív. n. 2008.001689-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087936-8, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nula é a Certidão de Dívida Ativa se ausente o fundamento legal do lançamento" (Ap. Cív. n. 2008.072315-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-3-2009) (Ap. Cív. n. 2008.001689-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087936-8, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Caçador
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