APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. INOCORRÊNCIA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA COM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ASSINATURA NO DOCUMENTO EXARADA SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. Em face da teoria da aparência, basta que a carta de citação, com Aviso de Recebimento, seja enviada e entregue no endereço da casa bancária, pois se presume o respectivo recebimento por pessoa que lá trabalha, a qual fará a correspondência chegar às mãos do seu representante legal; tornando despicienda a cientificação pessoal deste ou do procurador legalmente constituído. DANO MORAL INDEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. ABALO CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp n. 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DA AUTORA PARA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO NOS MOLDES PLEITEADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO OU DA CITAÇÃO VÁLIDA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO NO ITEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MAIS ATENDE AOS BALIZADORES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087963-6, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).