LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA CONTRA IRMÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES PELO PERÍODO PREVISTO NA LEI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DISPENSA DE RIGORES FORMAIS. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VONTADE MANIFESTA DA VÍTIMA EM VER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão das vítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma das vítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa do paciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita que se deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza das lesões sofridas".Recurso desprovido.(STJ - RHC 36047 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-4-2013). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CRIME COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 1 (UM) ANO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087979-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).