APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM DESFAVOR DA AUTORIDADE COATORA - PREFEITO MUNICIPAL. ASTREINTES ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA AO IMPETRANTE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003723-1). [...] (Apelação Cível n. 2011.035261-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09/10/12). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. MORA CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No mandado de segurança, parte passiva "é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade coatora" (Celso A. Barbi); o impetrado apenas "atua como órgão anômalo de comunicação processual" (REsp nº 83.632, Min. Humberto Gomes de Barros). Por isso, a execução da sentença ou acórdão relativo ao pagamento de vantagem pecuniária devida ao servidor público impetrante (Lei nº 5.021/66, art. 1º, § 3º) deve ser intentada contra a pessoa jurídica de direito público no Juízo da Vara de Precatórios, porquanto a competência do Tribunal para processar e julgar o mandado de segurança decorre tão somente da categoria funcional do impetrado. (TJSC, Pedido de Execução do Acórdão em Mandado de Segurança n. 2007.007339-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA. ASTREINTES ARBITRADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DEVIDA PARA ATENDER AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. HOMENAGEM AO ART. 461, § 6º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Agravo de Instrumento nº 2009.073233-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, publ. 28/04/2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002989-4, de Itá, de minha Relatoria, j. 26-07-2011). Sopesados, in casu, os fatos da causa, mormente ao se considerar os valores que o impetrante perceberia, caso fosse nomeado oportunamente ao cargo de motorista, o valor da multa diária fixada, mostra-se desarrazoado e desproporcional, levando a conclusão de que ao exequente melhor seria que a determinação judicial jamais tivesse sido cumprida, pois assim se enriqueceria facilmente. Daí resulta evidenciado o desvirtuamento na cominação da astreinte, o que justifica a sua adequação ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum este consectâneo ao precípuo fim do instituto, sem promover o enriquecimento sem causa. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS (ART. 35, "h", LC 156/97, REDAÇÃO DA LC N. 524/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087983-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).