APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RÉ QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO, GERANDO EXPECTATIVA DE RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO CASO. RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO JUSTIFICA NO APELO A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA. LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. CONTRATO. PROVA SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO NO LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO, CARACTERIZA ABORRECIMENTO COMUM, E NÃO EXCEPCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088001-7, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).