APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994, ART. 5°, INCISO I, ALÍNEA 'C'. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIDOS O RECURSO DE APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL. Tendo como Relatora a Desembargadora Miracele Lopes, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou que "não se reconhece a união estável se não houver prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Em outras palavras, é preciso separar o joio do trigo, pois não se pode confundir um simples relacionamento amoroso, por mais profundo que seja, com a união estável, que tem requisitos e pressupostos estabelecidos em lei (art. 1.723 do CC)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil - 20. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2012, p. 585). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088153-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).