TJSC 2011.088175-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088175-8, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088175-8, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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