PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO OMISSIVO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA PELA SENTENÇA. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PARTE AUTORA VENCIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação dos danos morais fica ao livre arbítrio do julgador. Para tanto, deve utilizar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o grau de culpa do agente causador do dano, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas do ofensor, de acordo com cada caso, a fim de que o quantum possa servir de lenitivo ao ofendido e de reprimenda ao ofensor. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMANDO JUDICIAL DESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088192-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).