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Jurisprudência


TJSC 2011.088204-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MAGISTRADA QUE, PONTUANDO A AUSÊNCIA DE PROVA EM TORNO DA PROPRIEDADE, RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. APELO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NADA DISCORRENDO SOBRE A IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO PARA VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO CUJA DISSOLUÇÃO FOI REQUERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS E A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, ANTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO À VIÚVA MEEIRA. CUMULAÇÃO QUE, NA VERDADE, SE REVELA VIÁVEL, PORQUANTO ADOTADO O RITO COMUM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, TODAVIA, NÃO IMPUGNADO NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088204-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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