TJSC 2011.088205-9 (Acórdão)
ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RELEVÂNCIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.252/1998 DE ITAJAÍ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA AMPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088205-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RELEVÂNCIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.252/1998 DE ITAJAÍ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA AMPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088205-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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