APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À EXECUÇÃO COM O PREENCHIMENTO DO TÍTULO. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/66. OMISSÃO QUE NÃO POSSIBILITA PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de preenchimento da data de emissão na nota promissoria constitui irregularidade formal no título, que não pode ser corrigida no curso da ação. Nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. (Apelação Cível n. 2012.038582-6, de Joinville, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 16-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088217-6, de Urubici, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).