APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NO TELHADO DO PRESÍDIO - ALVEJAMENTO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE ATESTA QUE O PROJÉTIL ENCONTRADO NO CORPO SE COADUNA AO REVÓLVER EM POSSE DO POLICIAL MILITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR, FILHO DO "DE CUJUS" - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS - PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA INSURREIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RENDEU ENSEJO À PRÓPRIA MORTE, A QUAL SE CONSUMOU POR ATO DIRETO E EXCLUSIVO DO AGENTE DA LEI - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TIRO FATAL - CARÊNCIA DE PROVAS DA INVESTIDA ARMADA PELA VÍTIMA CONTRA OUTRO PRESIDIÁRIO OU EM FACE DAS FORÇAS POLICIAIS OU, AINDA, DE EVENTUAL TIROTEIO ENTRE ELAS E A MASSA CARCERÁRIA - VIOLAÇÃO AO DEVERES DE CONDUTA DO PRESO CONSTANTES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESIMPORTÂNCIA PARA FINS INDENIZATÓRIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE, POR ATO COMISSIVO DO SEU AGENTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRESO - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INC. XLIX, E 37, § 6º C.C. CC/1916, ART. 1.537 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - FILHO QUE, EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO, SE TORNOU ÓRFÃO DE PAI DESDE TENRA IDADE - PREJUÍZO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 50.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, À TAXA DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - CC/1916, ART. 1.062; CC/2002, ART. 406; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E, STJ, SÚMULA N. 54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELOS ÍNDICES DA ALUDIDA APLICAÇÃO BANCÁRIA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULA N. 362 - PENSÃO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO SUPÉRSTITE PARA COM O FALECIDO PAI, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - VÍTIMA QUE, POR SE ENCONTRAR SEGREGADO, NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - IRRELEVÂNCIA - STF, SÚMULA N. 491 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO - CF, ART. 7º, INC. IV; E, STF, SÚMULA N. 490 - FIXAÇÃO EM 2/3 DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O DIA EM QUE O DEMANDANTE ATINGIR 25 ANOS DE IDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, À TAXA DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - CC/1916, ART. 1.062; CC/2002, ART. 406; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - IDÊNTICO MARCO INICIAL - INCIDÊNCIA DO INPC EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA LEI N. 11.960/2009, APÓS O QUE SE APLICAM OS ÍNDICES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA - CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERANDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAIS A IMPORTÂNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL E UMA ANUIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CPC, ARTS. 20 E 260 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CULPA GRAVE DO POLICIAL MILITAR - DISPARO QUE SE REVELOU DESPROPOSITADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O ALVEJAMENTO FATAL - CORRESPONSABILIZAÇÃO PELA MORTE DO DETENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - LITISDENUNCIADO QUE SE PERFILHOU AO RÉU, ADERINDO À DEFESA DELE E NÃO SE OPONDO AO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estado, no exercício do jus puniendi, tem o indeclinável dever de preservar a vida e a incolumidade física dos encarcerados e dos condenados, respondendo objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes ou por outrem. 2. Comprovado que, malgrado a participação na rebelião, o apenado faleceu em virtude de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar no exercício da função - alvejamento este carente de justa causa por não caracterizados a legítima defesa própria ou de terceiro, tampouco o estrito cumprimento do dever legal -, resta configurado o ato ilícito e, assim, a obrigação de indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo filho em virtude da morte do pai. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088256-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).