TJSC 2011.088295-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AÇÃO TRUCULENTA. FURTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. CONDUÇÃO COERCITIVA EM VIATURA POLICIAL À DELEGACIA. FATOS OCORRIDOS EM PÚBLICO. HUMILHAÇÃO DESCABIDA. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vigendo o princípio constitucional da presunção de inocência, importa em violação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a qualquer pessoa, sua condução coercitiva e escandalosa em viatura policial até as dependências de delegacia de polícia fundada, tão somente, em meras suspeitas, derruídas tão logo colhidos os depoimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088295-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AÇÃO TRUCULENTA. FURTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. CONDUÇÃO COERCITIVA EM VIATURA POLICIAL À DELEGACIA. FATOS OCORRIDOS EM PÚBLICO. HUMILHAÇÃO DESCABIDA. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vigendo o princípio constitucional da presunção de inocência, importa em violação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a qualquer pessoa, sua condução coercitiva e escandalosa em viatura policial até as dependências de delegacia de polícia fundada, tão somente, em meras suspeitas, derruídas tão logo colhidos os depoimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088295-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Criciúma
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