AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE COBROU DA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE UM DOS DOIS CONTRATOS, O QUAL NÃO FOI ASSINADO POR ESTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO, E MESMO ASSIM PROCEDEU À COBRANÇA DOS VALORES EM QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO QUE FOI EFETIVAMENTE ASSINADO SEM APLICAÇÃO DE MULTA À AUTORA E CONDENAR A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA RÉ QUE APELOU NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA E TAMPOUCO DE INDÍCIOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA PARA AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS E DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA CONFIGURADA SOBRETUDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DEMANDANTE FORMALIZOU 16 (DEZESSEIS) RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NA SERASA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA ATUAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE MACULOU A IMAGEM E O BOM NOME DA DEMANDANTE E PERSISTIU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO NÃO FIRMADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A QUANTIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088299-4, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).